Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para a regularização fundiária do Parque Nacional do Pau Brasil, unidade de conservação localizada em Porto Seguro, no sul da Bahia. A decisão, homologada no dia 5 de novembro, extinguiu o processo com resolução de mérito, estabelecendo um cronograma detalhado para a conclusão das desapropriações e a efetiva proteção da unidade de conservação.
Em 2016, o MPF ajuizou ação civil pública contra o ICMBio e a União alegando a omissão estatal na regularização fundiária, após cerca de 20 anos da criação do parque em 1999. O objetivo central da ação era forçar a identificação e a indenização/desapropriação das áreas particulares, garantindo a efetiva preservação ambiental.
O principal efeito prático do acordo é o compromisso do ICMBio de executar um plano de trabalho detalhado em dez etapas, com duração total de 84 meses (sete anos), para a conclusão da regularização fundiária dos 27 imóveis situados no interior da unidade de conservação. O plano abrange desde o levantamento documental e vistorias técnicas até o pagamento das indenizações devidas. As partes renunciaram ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória, garantindo o imediato trânsito em julgado do acordo.
