O Município de Macarani recebeu o valor de R$ 739.783,56, correspondente à primeira parcela (40%) de um dos processos judiciais referentes aos precatórios do FUNDEF. O recurso é oriundo do Processo nº 2600-06.2017.4.01.3307, em tramitação na Justiça Federal.De acordo com a programação estabelecida, os 60% restantes desse mesmo processo serão repassados ao Município em duas parcelas de 30%, previstas para os anos de 2027 e 2028. Do montante já recebido, R$ 225.752,02 correspondem ao valor principal da ação.
Em conformidade com a legislação vigente, 60% desse valor, equivalente a R$ 135.451,21, serão destinados aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, garantindo o cumprimento do direito assegurado pela legislação. Os 40% restantes do valor principal, correspondentes a R$ 90.300,81, serão investidos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando a finalidade original dos recursos do FUNDEF. Já o saldo remanescente depositado na conta refere-se aos juros da ação judicial, cuja destinação observará os critérios estabelecidos pela Instrução Cameral TCM nº 001/2023. Além desse processo, o Município de Macarani possui em tramitação o Processo Judicial nº 0001370-12.2006.4.01.3307, também referente aos precatórios do FUNDEF, cujo valor é significativamente superior.
Com o objetivo de possibilitar a antecipação desses recursos, a Câmara Municipal de Macarani aprovou, durante sessão realizada no dia 21 de julho, um Projeto de Lei autorizando o Município a receber propostas de instituições financeiras para uma eventual securitização dos créditos. Caso a operação seja concretizada, Macarani poderá antecipar o recebimento dos recursos, fortalecendo a capacidade de investimento do município, sem qualquer prejuízo aos profissionais do magistério, que terão integralmente preservados os valores que lhes são garantidos por lei, com possibilidade de recebimento em parcela única, conforme as condições da operação.
A Administração Municipal destaca que todas as etapas serão conduzidas com transparência, responsabilidade fiscal e estrita observância da legislação vigente, assegurando a correta aplicação dos recursos em benefício da educação e da população de Macarani. A previsão é de que o pagamento referente ao primeiro processo seja realizado até o dia 31 de julho, após a conclusão dos procedimentos administrativos e financeiros necessários.
