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GERAL BAHIA

POLÍTICA – Vereadores invocam Lei Orgânica e cobram comparecimento de Secretário De Administração.

Desde o último dia 09
de outubro,

que, os Vereadores aprovaram a convocação do Secretário Municipal de Administração, Euclides Fernandes Filho
(Kidinho Fernandes),
para que o mesmo compareça ao Legislativo
Municipal e preste esclarecimentos sobre contratos entre Prefeitura e empresas
particulares e outras ações da administração municipal.

Desde
a convocação, que foi aprovada através de requerimento do Vereador Janilton Alves (DEM), já se passaram três sessões
ordinárias e nada do Secretário aparecer ou pelo menos responder ao ofício de
convocação enviado pelo Presidente
Edmilson Lima ao Executivo Municipal
dando ciência do fato.

Vale
lembrar que: a convocação de um secretário é uma prerrogativa da Câmara prevista na Lei Orgânica do
Município
, e pode em caso de descumprimento penalizar a administração
municipal com sanções previstas na LRF
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
O
convite a ir a Câmara, o convidado aceita se quiser, mas uma convocação é
obrigatório o comparecimento assim como é obrigatório o comparecimento de um Ministro ao Congresso Nacional
se for convocado ou de um Secretário
de Governo se for convocado pela ALBA (Assembléia Legislativa Estadual da
Bahia).

Ao
final da sessão, atendendo pedido dos Vereadores
Janilton Alves (DEM) e Glauber Costa (PODEMOS),
o Presidente da Câmara Edmilson Lima, pediu a Secretária Jeane
que fizesse a leitura do artigo da Lei
Orgânica Municipal,
em que fala da obrigatoriedade da presença do
Secretário em caso de convocação. Ouçam o áudio clicando no play.


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