A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e abre caminho para a perda do cargo em casos de infração grave. O texto segue agora para análise do plenário. A proposta, apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando ainda era senador, foi relatada por Eliziane Gama (PT-MA), que deu parecer favorável.
O avanço ocorre na esteira de decisão recente de Dino no STF, na qual o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários — não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência. A PEC altera a Constituição para vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo, inclusive em funções vitalícia, quando comprovadas infrações graves.
Na prática, a proposta:
- proíbe a aposentadoria compulsória como punição
- autoriza a demissão de magistrados, membros do Ministério Público
- estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos
- permite a perda do cargo após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa
O texto modifica dispositivos constitucionais que tratam dessas categorias e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público. Hoje, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos, o que, na avaliação de senadores, cria distorções ao manter remuneração a agentes punidos. No parecer aprovado pela CCJ, a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos.
O texto modifica dispositivos constitucionais que tratam dessas categorias e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público. Hoje, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos, o que, na avaliação de senadores, cria distorções ao manter remuneração a agentes punidos. No parecer aprovado pela CCJ, a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos.
