JÁ VALE PARA 2020 – Prefeito sanciona Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores e tudo já começa a valer em janeiro de 2020.

Se o próprio Prefeito Miller Ferraz, que só anda dando bolo nos servidores da educação e raramente cumpre os acordos firmados com a categoria pretende cumprir a Lei é difícil prever. Mas justiça seja feita, o Chefe do Executivo foi rápido ao sancionar o Projeto de Lei Municipal 034/2019 aprovado na última segunda-feira na Câmara de Vereadores que estabelece piso salarial para os servidores públicos municipais.

O tão sonhado Plano de Cargos e Salários dos Servidores foi publicado nesta terça-feira 10/12/2019 no Diário Oficial do Município já como Lei Municipal de número 352 de 10 de dezembro de 2019, sancionada pelo Prefeito. Assim sendo, todos direitos adquiridos pelo trabalhadores durante a fase de negociação do plano  já começam a valer à partir de janeiro de 2020.

Os servidores cujos salários e benefícios estão de acordo com o chamado piso nacional (salário mínimo), já desfrutarão do aumento salarial dado pelo Governo Federal já à partir do mês de janeiro. As demais categorias que estejam acima do piso nacional ficaram como mês de abril para data base de reajustes automáticos e negociações salariais.

Vale lembrar que, no casos dos Professores e demais servidores da educação que já estavam enquadrados no Plano dos Trabalhadores da Educação a data estabelecida é o mês de março e isso não poderia ser alterado pelo projeto aprovado na última segunda-feira e transformado em Lei nesta terça-feira 10/12 pelo Prefeito Miller Ferraz.

Como disseram o Presidente da Câmara Marlon Sousa e o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Jaílson Costa: “Esse não é o plano ideal e está muito longe de todas as metas que a gente esperava conquistar após tantos anos de negociações, mas já um ponto muito importante para que no futuro tenhamos muitas outras conquistas na valorização dos servidores e não tenhamos perdas nos nossos vencimentos que agora estão amparados por Lei.”

O Prefeito sancionou também nesta terça-feira 10/12 a Lei Municipal número 351 cujo Projeto também foi votado e aprovado pela Câmara De Vereadores na última segunda-feira através do Projeto 033/2019,  que declara de utilidade pública a ONG Eu Luto Pela Paz. Clique neste link e veja como ficam os Projetos que agora são Leis do Município após sanção do Prefeito Miller Ferraz.PLANO DE CARGOS