o último domingo que recebemos de alguns internautas, cópias em fotografia de
um Decreto publicado no Diário Oficial de Macarani nº 1116/218 de
26 de julho. Os internautas que nos enviaram a foto do decreto pediam que o RGBAHIA, informasse
sobre a legalidade das nomeações do Secretário
de Finanças, Patrick Filadelfo como Tesoureiro e da Secretária
de Educação, Fabiane Santos como Gestora dos recursos do FUNDEB (Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica) repassados ao município.
fim de não cometermos ato leviano ou emitir opinião sem conhecimento de causa,
decidimos consultar a assessoria jurídica do RGBAHIA
e obtivemos as seguintes respostas:
Dra. Pauline Porto (Especialista em Direito Trabalhista e Legislação Eleitoral) “Sobre Fabiane, Não há irregularidade. Há uma diferença entre
cargo público e função pública. É comum que a secretária de educação seja a
gestora do FUNDEB, afinal a responsabilidade é dela mesmo enquanto ordenadora
de despesa. Há hoje uma orientação do próprio FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação) nas auditorias no sentido de que o secretário seja
o gestor do fundo também”.
Dr. Carlos Eduardo (ex-secretário de assuntos jurídicos do Prefeito Miller Ferraz) “Sobre Patrick Filadelfo: por questões de tempo não pude me
aprofundar um pouco mais no assunto, mas acredito que o caso é semelhante ao
vereador que tem o papel de fiscalizar o executivo e faz parte da
administração. Quem gasta ou autoriza o gasto não pode ser fiscal de si mesmo,
portanto é incompativel”.
estão aí internautas que nos enviaram o questionamento, o parecer dos nossos jurisconsultos. Ressalvando que Dr. Carlos Eduardo, se propôs a analisar o caso
mais acuradamente e nos dar uma resposta mais completa em breve.
