REVISTA

GERAL BAHIA

É LEGAL? Nomeação de gestores do FUNDEB em Macarani chama a atenção e levanta questão sobre a legalidade.

Desde
o último domingo que recebemos de alguns internautas, cópias em fotografia de
um Decreto publicado no Diário Oficial de Macarani nº 1116/218 de
26 de julho
. Os internautas que nos enviaram a foto do  decreto pediam que o RGBAHIA, informasse
sobre a legalidade das nomeações do Secretário
de Finanças, Patrick Filadelfo
como Tesoureiro e da Secretária
de Educação, Fabiane Santos
como Gestora dos recursos do FUNDEB (Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica)
repassados ao município.
A
fim de não cometermos ato leviano ou emitir opinião sem conhecimento de causa,
decidimos consultar a assessoria jurídica do RGBAHIA
e obtivemos as seguintes respostas:

Dra. Pauline Porto (Especialista em Direito Trabalhista e Legislação Eleitoral) “Sobre Fabiane, Não há irregularidade. Há uma diferença entre
cargo público e função pública. É comum que a secretária de educação seja a
gestora do FUNDEB, afinal a responsabilidade é dela mesmo enquanto ordenadora
de despesa. Há hoje uma orientação do próprio FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação) nas auditorias no sentido de que o secretário seja
o gestor do fundo também”.

Dr. Carlos Eduardo (ex-secretário de assuntos jurídicos do Prefeito Miller Ferraz) “Sobre Patrick Filadelfo: por questões de tempo não pude me
aprofundar um pouco mais no assunto, mas acredito que o caso é semelhante ao
vereador que tem o papel de fiscalizar o executivo e faz parte da
administração. Quem gasta ou autoriza o gasto não pode ser fiscal de si mesmo,
portanto é incompativel”.

Então,
estão aí internautas que nos enviaram o questionamento, o parecer dos nossos jurisconsultos. Ressalvando que Dr. Carlos Eduardo, se propôs a analisar o caso
mais acuradamente e nos dar uma resposta mais completa em breve.

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