DEMOROU, MAS CHEGOU A CONTA – Ex-prefeito Miller Ferraz tem contas rejeitadas pelo TCM e sofrerá representação por improbidade administrativa.

Essa é uma decisão do TCM que não surpreende a ninguém! Porque com certeza, nem o mais “casca de bala” dos aliados do ex-prefeito de Macarani, Dr. Miller Ferraz – MDB acreddiava que o mesmo sairia ileso (impune), após a desastrada administração entre 2017 e 2020 quando foi o gestor da cidade de Macarani.

A Conta Chegou – Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na sessão desta terça-feira (30/07), recomendaram à Câmara de Vereadores de Macarani a rejeição das contas do ex-prefeito Miller Silva Ferraz, relativas ao exercício de 2020. Essas contas foram objeto de Tomada de Contas por auditores do TCM, uma vez que não foram apresentadas de forma voluntária e tempestiva pelo gestor.

As contas foram rejeitadas em razão da pendência de pagamentos de multas imputadas ao gestor das presentes contas; da falta de apresentação do Relatório de Controle Interno; e pelo descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor.

Em razão do descumprimento da LRF, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa pelo ex-prefeito. Foi aprovada, ainda, a Deliberação de Imputação de Débito, que aplicou multa no valor de R$10 mil ao gestor.

O município de Macarani arrecadou, no exercício, recursos na ordem R$47.780.302,45 e promoveu despesas no montante de R$53.293.490,32, o que resultou em um déficit orçamentário de R$5.513.187,87. Já a despesa total com pessoal – no valor total de R$35.818.763,01 – representou 75,66% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.