COM EMENDA – Projeto de refinanciamento dos impostos atrasados foi aprovado com emenda do Vereador Janilton Alves.

Foi realizada nesta segunda-feira 14/10 a sessão ordinária da Câmara De Vereadores de Macarani. E o principal assunto foi sem dúvidas a votação do Projeto de Lei de número 032/2019 de autoria do Executivo Municipal e que trata do refinanciamento das dívidas dos contribuintes para com a Prefeitura.

O programa de recuperação fiscal do município, denominado de REFIS 2019, antes de ser aprovado pela Câmara De Vereadores teve a votação de uma emenda proposta pelo Vereador Janilton Alves do DEM, que propunha um aumento número de parcelas do refinanciamento de 12 para 24 meses e uma redução no teto mínimo de valor refinanciado de cem para cinqüenta reais.

Durante a semana a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, avaliou juntamente com o departamento jurídico da casa a legalidade das emendas do Vereador Janilton Alves, e, chegou-se a conclusão de que a redução dos valores mínimos para refinanciamento eram perfeitamente legais.

No entanto, no entendimento da comissão e dos juristas da Câmara, o aumento das parcelas de 12 para 24 meses não tem respaldo legal por ferir a Lei De Responsabilidade Fiscal – LRF. Com esse parecer, a emenda do Vereador, Janilton Alves foi aprovada e o saldo foi considerado positivo pelo Vereador que agradeceu o voto dos demais pares da casa já que a aprovação foi por unanimidade. Assista ao Vídeo com os agradecimentos do Vereador Janilton.

Após votada a emenda, o Projeto 032/2019 foi também votado e aprovado por unanimidade dos Vereadores que ontem marcaram 100% de presença na sessão ordinária.