CANDIDATO CONFIRA SEU DESEMPENHO – CMDCA divulga gabarito da prova escrita para candidatos a conselheiros tutelares em Macarani.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macarani, (CMDCA) através da Comissão Especial Eleitoral, divulgou nesta segunda-feira no Diário Oficial do Município, o gabarito com as respostas das dez questões que fizeram o conteúdo da prova escrita para os pré-candidatos a Conselheiros Tutelares dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

A prova foi aplicada no domingo 14/07, para 46 candidatos, uma vez que nove faltaram, talvez porque tenham desistido ou tenham chegado atrasados e os portões já estavam fechados. Após a divulgação do gabarito, a Comissão Especial Eleitoral do CMDCA irá ainda divulgar a relação dos aprovados

Após o resultado os entrevistados ainda passarão por entrevistas com um Psicólogo e com a Comissão do CMDCA e a partir do dia 10 de agosto poderão entrar em campanha aberta em busca do voto popular para a eleição no dia 06 de outubro.

“Depois de publicado o resultado a gente dá um prazo para recurso caso alguém não concorde com a nota e queira revisar a prova. Estamos seguindo o cronograma que é obrigatório por Lei.”  Informa Cleidinho Lisboa, membro da Comissão Especial Eleitoral ao RGBAHIA.

E O RGBAHIA, Detalha de forma simplificada as perguntas e respostas das provas. Podem conferir abaixo e ver se você ou seu amigo acertou todas.

GABARITO DA PROVA ESCRITA PARA CONSELHEIRO TUTELAR REALIZADA EM 14/07/2019

Questão 01– Após se envolver em uma briga com fortes indícios de extrema violência, Pedro um adolescente de 15 anos foi apreendido em flagrante. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente no Art. 172 a quem este adolescente dever ser encaminhado.

RESPOSTA:  art. 172 – O adolescente apreendido e flagrante, se ato infracional será logo encaminhado a autoridade policial.

Questão 02 – Complete: “O Processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado           sob                       responsabilidade                           do         _____________________________                   e        à         fiscalização           do __________________________________”.

RESPOSTA: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.     (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

Questão 03 – Com relação à faixa etária e de acordo com o Art. 02 do ECA, considera-se criança e adolescente:

Criança:__________________________________________________________________________________

Adolescente:______________________________________________________________________________

RESPOSTA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Questão 04– O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/1990), no art. 121 e seguintes, prevê entre as medidas socioeducativas a internação com privação de liberdade.

A manutenção dessa medida deve ser reavaliada, no mínimo, a cada seis meses pela autoridade judiciária.

O período máximo de internação e a consequente privação da liberdade do adolescente infrator não poderão exceder a: ___________________________________________________________________________________

RESPOSTA: § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Questão 05 – Sobre a profissionalização e a proteção do trabalho previstas no ECA. 

“Ao adolescente aprendiz, maior de ________________________ anos é assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários”.

RESPOSTA : Ao adolescente aprediz maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Questão 06 – De acordo com o ECA, Art. 131. O Conselho Tutelar é um órgão___________________________ e ___________________________________.

RESPOSTA: O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autonômo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento e direitos da criança e do adolescente definidos nesta Lei.

Questão 07– Com base no artigo 136 do ECA, cite quatro atribuições do Conselho Tutelar.

RESPOSTA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

1. a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaçõe

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.                                                                                                                                                                         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Questão 08 – Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Cite duas destas medidas:

RESPOSTA : I Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção a família (incluído pela Lei 13.10/2014)

II – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico (incluido pela Lei 13.10/2014)

III- Encaminhamento a cursos ou programa de orinentação (incluido pela Lei 13.10/2014)

IV – Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado (incluido pela Lei 13.10/2014)

V – Advertência (incluido pela Lei 13.10/2014)

Questão 09 – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. O que se entende por Família Natural?

RESPOSTA: Entende-se por família natural a formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Questão 10 – Com relação a Produtos e Serviços, cite três proibições citadas no artigo abaixo.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente:

RESPOTA : I – Armas, munições e explosivos

II – bebidas alcóolicas

III – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida

IV – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que por seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

V – Revistas e publicações que alude o artigo 78

VI – bilhetes lotéricos e equivalentes