A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) nº 5415/05, que concede o porte de arma de fogo para os oficiais de justiça. A proposta será encaminhada para a análise do Senado. De autoria da ex-deputada federal Edna Macedo (PTB-SP), a proposta tramita há 20 anos e teve sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 28 de março de 2026. O PL altera a redação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que regulamenta o porte para agentes penais e guardas portuários, para adicionar os agentes no rol de profissionais autorizados.
Atualmente, a legislação prevê o porte para agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Na justificativa do texto legislativo, Macedo afirma que o Legislativo cometeu um grande equívoco ao elaborar o Estatuto e descartar o porte aos oficiais de justiça. Ao longo da tramitação, a proposição recebeu um único recurso contrário, apresentado pelo falecido deputado e ex-ministro do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil, Raul Jungmann, em abril de 2006.
O projeto faz parte da recente articulação de parlamentares de direita e extrema-direita pela flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Em junho, o deputado federal Delegado Lenildo Mendes Sertão (PL-PA) apresentou um PL que concede o porte de arma aos corretores de imóveis registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). O PL nº 1687/2026, também proposto por Sertão, permite o embarque armado de policiais civis que tenham porte de arma e estejam no exercício de suas funções.
