Agora, a PEC será encaminhada para a análise de uma comissão especial da Câmara. Líderes partidários dizem que há um acordo para a proposta ser relatada na nova comissão pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE) e o colegiado deve ser presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto vai ser analisado em conjunto com outras duas PECs: uma delas defende a redução da maoridade penal para crimes hediondos ou de crueldade extrema; a outra é mais ampla ao propor a redução geral a partir dos 16 anos e a punição a partir dos 12 anos em casos de crime contra a vida. A proposta ainda precisa passar por votações no plenário da Câmara e pelo Senado para começar a valer. Como muda a Constituição, ela não depende de aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso.
Essa não é a primeira vez que a Câmara tenta reduzir a maioridade penal no país. Deputados já haviam avançado com uma PEC semelhante durante a gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, em 2015, mas a proposta foi engavetada pelo Senado e nunca chegou a sair do papel. Interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no entanto, avaliam que o momento atual é outro e que há maior apelo popular para medidas consideradas mais duras na área de segurança, o que pode viabilizar o avanço da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida é uma bandeira da oposição, enquanto o governo atua para evitar que ela entre em vigor. Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos.
