A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (27), a PEC que estabelece o fim do foro privilegiado a políticos. De autoria do ex-senador Álvaro Dias, o texto já foi aprovado pelo Senado em 2017 e ainda aguarda um relator no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC deverá ser promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e resultará na realocação de processos contra políticos.
As ações irão para os tribunais regionais do Brasil, tirando a prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal) de julgá-las. Nesta terça-feira (26), o texto recebeu um pedido de urgência de autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). Além disso, durante reunião de líderes partidários, ficou acordado que a proposta seria votada nesta semana — ao menos a urgência.
A proposta acaba com o foro por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. A PEC já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e pela comissão especial. Portanto, resta apenas o aval do plenário. Se os deputados não modificarem o parecer do Senado, ela vai para a promulgação. O texto alcança os foros de prefeitos, senadores, deputados, governadores e juízes. A proposta, porém, mantém na atribuição do STF o julgamento de infrações penais comuns do presidente da República, do vice-presidente da República e dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
